Postos de saúde descumprem lei que exige receitas legíveis

A difícil compreensão da caligrafia dos médicos está com os dias contatos em Ponta Grossa. Na segunda-feira (23), o Ministério Público (MP) do Paraná ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura para garantir o cumprimento da Lei 6.649, de 2000, que obriga a emissão de receitas médicas e odontológicas digitalizadas ou datilografadas nos postos de saúde e hospitais municipais. O objetivo da ação é evitar que os receituários inelegíveis causem danos à saúde dos pacientes.

Segundo o promotor de Justiça Fuad Faraj, o município teve recurso para se adequar a legislação. "A lei é antiga, mas até hoje não é cumprida. Inicialmente, a prefeitura alegou indisponibilidade desses equipamentos. Mas, desde então, foram dispendidos custosos recursos para adquirir computadores, que não estão sendo utilizados", assegura.

A dificuldade de interpretação das prescrições pode levar um paciente à morte, destacou Faraj. "Um estudo da Universidade de Minnesota indica que a mera substituição das receitas manuscritas pelas impressas diminuiu em 65% o número de erros, como a troca de medicamentos ou ingestão de dosagem equivocada", acrescentou.

O diretor da Associação Médica de Ponta Grossa, o otorrinolaringologista Francisco Pereira de Barros, concorda com a digitalização. "É uma comunicação que, se não for bem feita, pode trazer prejuízo ao paciente. Além disso, hoje em dia, em todo lugar tem um computador e uma impressora", ressaltou o médico.

Para justificar, a vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Juliana Maciel, afirmou que não há estrutura nos postos do município. "Creio que a prefeitura já digitalizou o sistema. Mas, como usuária, ainda recebo receitas escritas a mão", confessou.

O município tem 30 dias para se adequar, sob a pena de multa diária de R$1.000,00. Se houver a sanção, o dinheiro será revertido para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

Em nota divulgada nesta terça-feira (24), o secretário municipal de Saúde, Edson Alves, afirmou que vai cumprir o prazo em todas as unidades de saúde.