Assembleia Legislativa vota auxílio-saúde para Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável a projeto do Ministério Público Estadual que cria um sistema de assistência à saúde para os servidores do órgão. A proposta foi rejeitada pelo plenário da Assembleia no último dia 16, mas foi reapresentada a pedido da direção do MP com o apoio de 32 deputados. Pelo projeto, o auxílio deve variar de acordo com a faixa etária do servidor e seus dependentes, podendo ir de R$ 121,33 a R$ 727,96 mensais. A estimativa é que o benefício represente um custo de R$ 6 milhões ao ano. O MP alega que o projeto apenas segue o que já foi aprovado pela Assembleia para os servidores do Judiciário. Ao contrário do sistema implantado pelo Tribunal de Justiça, porém, que restringe o benefício a servidores concursados, a proposta do Ministério Público abre brecha para que ocupantes de cargos comissionados do órgão também sejam beneficiados. Esse foi justamente o ponto que levou o deputado Tadeu Veneri (PT) a divergir do parecer favorável do relator da proposta na CCJ, deputado Alexandre Curi (PMDB). Veneri chegou a apresentar um pedido de vistas, o que adiaria a votação para a próxima semana. Segundo ele, o texto não guardava simetria com a Lei nº 16.954, de 29 de novembro de 2011, que criou benefício semelhante para os funcionários efetivos do TJ. “No nosso entendimento, a inclusão dos comissionados é inconstitucional”, disse o petista. Veneri concordou em retirar o pedido de vistas após acordo com o relator para que fosse acrescentada uma emenda ao texto original limitando o benefício aos servidores efetivos do Ministério Público. Com isso, o parecer acabou sendo aprovado com os votos contrários dos deputados Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB). O deputado Tercílio Turini (MD) votou favoravelmente, mas advertiu que terá posição diferente em Plenário, quando for analisado o mérito da proposta. Em seu entender, trata-se da concessão de um privilégio “incompreensível num momento delicado da vida nacional”.O deputado Alceu Maron Filho (PSDB), que votou contra o projeto antes do recesso, anunciou que mantém sua posição. “Acho que é um projeto inoportuno, que garante uma regalia ao MP, assim como ao TJ. Se estamos pagando R$ 1,5 mil de salário a um professor e não garantimos a ele auxílio-saúde, porque vamos oferecer isso a promotores e juízes”, criticou o parlamentar. (IS)